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Direito Ambiental
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI N. 6938/81 - SISNAMA - CONAMA - EIA/RIMA - RESERVA LEGAL - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTE - PROPRIEDADE FAMILIAR - ORIGEM DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - ASPECTOS RELEVANTES DO DIREITO PENAL AMBIENTAL
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COMPETÊNCIA EM MATéRIA AMBIENTAL (comum e concorrente)
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL - PARTE II TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE - ART. 225, CF
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Conceito legal; nomenclatura; Conceito de direito ambiental; Natureza Jurídica; Espécies de de meio ambiente; Proteção internacional do meio ambiente; Princípios - parte I
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