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REGRAS PARA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO

TERMO DA POLÍTICA DE USO – CURSO OAB 2ª FASE XXXI

SEJA APROVADO NA 2ª FASE OAB XXXI OU RECEBA DE VOLTA SEU DINHEIRO

OBS. O DESAFIO SOMENTE É VÁLIDO PARA ALUNOS PRESENCIAIS.

Consulte os termos da política de uso.

1.1. As condições e termos de uso (“Termos”) estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a OAB JURIS, empresado grupo REDE JURIS, com sede na rua T-28, n. 1443, Setor Bueno, cidade de Goiânia-GO, para o fornecimento de curso PRESENCIAL preparatório para 2ª Fase do XXXI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) oferecido pela FGV Projetos.

1.2. Os Termos, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença temporária e não exclusiva, pela OAB JURIS, de uso ao Usuário da OAB JURIS. Para a utilização de qualquer forma dos serviços ofertados pela OAB JURIS é obrigatório que o Usuário/Aluno aceite, de forma expressa, os Termos e a Política de Privacidade que estarão disponíveis no ato da matrícula ou pelo site www.redejuris.com. A Política de Privacidade da OAB JURIS evidencia como são tratadas as informações pessoais do Usuário e a forma como sua privacidade é protegida, quando da utilização dos Serviços (conforme abaixo definidos). Tal documento constitui parte integrante destes Termos e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários/alunos.

1.3. Caso não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados pelo OAB JURIS, já que seu aceite na plataforma ou no ato da matrícula e/ou sua respectiva utilização pelo Usuário/aluno será automaticamente entendida como concordância irrevogável com os Termos.

1.4. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos, e não poderá escusar-se deles, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.

2. OBJETO

2.1. A OAB JURIS é um curso constituído com o objetivo de preparar e capacitar seus Usuários/alunos para a 2ª Fase do XXXI Exame da OAB, através do acesso a aulas na modalidade presencial ou on-line, com materiais didáticos, vídeo-aulas, aulas presenciais e questões, por período estabelecido nos moldes do contrato. O curso terá início no dia 28 de outubro de 2019 e seguirá até a data anterior ao dia da prova da 2ª fase da OAB.

2.2. Para isso, OAB JURIS elabora e oferece aos seus Usuários/alunos o seguinte conjunto de materiais e funcionalidades na sua plataforma e em sala de aula:

1. Aulas presenciais
2. Vídeo aulas extra
3. Materiais de estudo em formato PDF com impressão permitida;
4. Apostila digital, acessível por meio de leitura na própria plataforma, SEM A POSSIBILIDADE DE DOWNLOAD OU IMPRESSÃO;
5. Slides, com impressão permitida;
6. Platão de dúvidas e aulas extra via WHATSAPP com equipe de professores e monitores do curso.

2.3. Quaisquer funções, ferramentas e conteúdos disponíveis ao Usuário/aluno por meio da plataforma em sala de aula da OAB JURIS serão doravante chamados de “Serviços”. Todos os Serviços são oferecidos na forma como se encontram;

2.5. O Curso é dividido em disciplinas customizadas por trilhas de aprendizagem cada qual composta por módulos temáticos, englobando as disciplinas cobradas na 2ª Fase do XXXI Exame da OAB e seus temas mais recorrentes.

2.6. O objetivo principal do Usuário/aluno ao utilizar a plataforma da OAB JURIS é comparecer obrigatoriamente à sala de aula e assistir a todos os vídeos disponibilizados e ser aprovado nos exames regulares, aqui chamados de desafios diários, e nos 05 (cinco) simulados autorais que serão aplicados aos alunos presenciais.

ATENÇÃO

Ao acessar a plataforma, o Usuário/aluno não encontrará o todos os desafios diários e os 05 (cinco) simulados, pois eles serão liberados de acordo com o desenvolvimento do curso. Os simulados serão realizados sempre em sala de aula.

Os desafios diários, como o próprio nome está a dizer, serão liberados no dia posterior à realização das respectivas aulas. Serão compostos de 04 (quatro) questões inéditas, relativas ao conteúdo ministrado em sala e obedecendo o estilo de prova utilizado pela FGV para a prova da OAB 2ª FASE. O aluno poderá responder às questões do desafio diário a qualquer momento e em qualquer dia, desde que o faça antes do dia anterior à data da prova, entretanto, uma vez iniciado o desafio, o Usuário/aluno tem 02 (duas) horas para concluir cada um deles.

Para ser aprovado o Usuário/aluno deverá cumprir 60% (sessenta por cento) de acerto nas questões dos desafios e 60% (cinquenta e cinco por cento) nos simulados.

Para ter direito à devolução dos valores, o Usuário/aluno, além de obter a nota acima descrita, também deverá contar com, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de presença em sala de aula. Será considerado falta para aluno presencial a atraso ou ausência de sala de aula, durante a sua realização, por período superior a 15 (quinze) minutos. Neste último caso serão tolerados 2 (dois) atrasos ou ausências, os demais serão considerados como fata.

Desta forma, para ter direito à devolução dos valores pagos o aluno deverá:

1. a) Obter média de 60% de aprovação nos desafios diários e simulados;
2. b) Registrar presença igual ou superior a 95% em sala de aula;
3. c) Não se ausentar por período de tempo superior a 15 (quinze) minutos de sala de aula por mais de três vezes, ai considerando os atrasos.

2.7. A OAB JURIS poderá alterar o quadro de professores a seu próprio e exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio.

2.8. Em decorrência da aceitação dos presentes Termos de Uso, a OAB JURIS concede ao Usuário o direito de uso gratuito, não exclusivo, privado e não comercial dos materiais disponibilizados ao Usuário para utilização dos Serviços, durante a vigência da relação contratual entre as partes, para:

1. Descarregar e imprimir o material de estudo e os slides de acompanhamento;
2. Acessar as vídeo-aulas, apostila digital e o banco de dados de questões exclusivamente por meio da plataforma.

CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO.

3.1. O Usuário deverá pagar a Rede Juris o valor ofertado no site no momento da inscrição, nas condições e formas indicadas no mesmo.

3.1.1. O acesso ao curso só será liberado após a confirmação do pagamento.

3.2.2 O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços a qualquer momento, ocasionando a interrupção imediata dos Serviços após a confirmação do cancelamento.

A Rede Juris reembolsará o Usuário/aluno o valor pago por este referente ao curso contratado, excluindo-se daí o valor referente às aulas efetivamente ministradas e à multa de 20% referente ao valor remanescente das aulas ainda não ministradas.

4. Da Devolução do Valor Pago pelo Usuário

4.1. Na hipótese de o Usuário não ser aprovado na 2ª Fase do XXXI Exame da OAB, conforme lista definitiva emitida pela instituição responsável, ele poderá ser reembolsado integralmente, sem correção monetária, do valor pago pelo curso presencial ou optar por renovar o contratado para o XXXII Exame de forma totalmente gratuita, ou, caso prefira, utilizar o crédito para matrícula em outro curso oferecido pela REDE JURIS, incluindo-se ai os cursos de pós graduação. Para fazer jus a devolução o Usuário/Aluno deve:

1) Ter observado e respeitado todas as regras contidas nestes Termos;

2) ter sido aprovado nos simulados e desafios diários disponibilizados pela OAB JURIS, realizados antes da 2ª Fase do XXXI Exame da OAB oficial em que for reprovado, conforme regras da cláusula 2.5 acima.

3) Registrar presencia não inferior a 95% das aulas ministradas.

4.2. Caso o Usuário/aluno preencha os requisitos estabelecidos acima, este poderá, somente após concluir o período contratado, conforme a cláusula 2.1 deste Termo, solicitar o reembolso ou renovação da matrícula ou utilização do crédito em outro curso, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término destes Termos. A OAB JURIS terá o prazo de 90 (noventa dias) para reembolsar o valor ao Usuário e o prazo de 5 (cinco) dias úteis para renovar a sua matrícula ou transferência de curso.

4.2.1. Para solicitar o reembolso ou a renovação de acesso o Usuário deverá enviar uma mensagem para o endereço de e-mail diretoria1@redejuris.com, informando se deseja o reembolso ou a renovação de acesso, devendo encaminhar as seguintes informações:

Nome Completo;
E-mail de cadastro na plataforma;
Comprovante de Inscrição no Exame da OAB;
Captura de tela da página de consulta individual do resultado definitivo da prova fornecido no site da FGV;
Caso o Usuário opte pelo reembolso: dados Bancários (Banco, Agência, Conta Corrente, CPF e nome completo do titular da conta que receberá o reembolso).

4.2.2. O OAB JURIS consultará a lista de aprovados definitiva emitida pela instituição oficial competente e, caso seja confirmada a reprovação, reembolsará ou renovará o acesso à plataforma nas condições e prazos estabelecidos nestes Termos.

4.2.3. O valor a ser reembolsado será o valor correspondente ao valor efetivamente pago pelo Usuário a OAB JURIS pelo Curso Presencial. Caso o usuário faça opção pelo reembolso, o valor será depositado integralmente na conta informada via e-mail.

5. Diretrizes do Usuário

5.1. O Usuário, ao utilizar os Serviços, deverá:

1. a) Deixar de empreender qualquer atividade que possa comprometer a disponibilidade ou confiabilidade da prestação dos Serviços;
2. b) Fornecer as informações solicitadas para cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade e exatidão, sob pena de comprometimento da prestação dos Serviços; e
3. c) Usar de boa-fé os Serviços ofertados e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

5.2. Ao Usuário é vedado, além das disposições acima e de disposições legais:

1. a) Fornecer sua senha para qualquer outra pessoa ou usar o nome de usuário e senha de qualquer outra pessoa;
2. b) Fornecer conteúdo ou registrar como dados cadastrais em que estejam inseridos: (i) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e (ii) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da Rede Juris a ou de terceiros; e
3. c) Incluir conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Troia ou vírus, ou que de outra forma interfira no acesso de qualquer Usuário ao Serviço.

5.3. Qualquer conteúdo gerado pelo Usuário que seja passível de proteção intelectual que seja inserido na plataforma OAB JURIS é automaticamente licenciado na íntegra para uso na plataforma da OABJURIS, sem exclusividade, com validade global, pelo prazo total de vigência da proteção de direitos autorais.

5.4. Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro Usuário, poderá notificar a Rede Júris a esse respeito.

6. Limitações de Responsabilidade

6.1 A OAB JURIS envidará seus melhores esforços a fim de manter operacionais os Serviços prestados, mas não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, bem como não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms, outras rotinas de programação de computador, ou nos aparelhos smartphones ou tablets do Usuário que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos no aparelhos utilizados pelo Usuário para acessar a plataforma.

6.2. A OAB JURIS e os Professores se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas nos Serviços, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações.

6.3. A OAB JURIS, também, não é obrigada a aperfeiçoar ou atualizar os Serviços, ou, por meio deles, fornecer qualquer conteúdo específico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento da contratação com o usuário.

6.4. Os Serviços e quaisquer outras informações passadas pela OAB JURIS e pelos Professores devem ser interpretados tão somente como material de estudo para exames oficiais com fins didáticos, não como aconselhamento legal ou instrução oficial ao Usuário.

6.5. A OAB JURIS não garante a aprovação do Usuário nas provas que realizar.

6.6. Ainda, instituição Rede Juris, da qual faz parte a OAB JURIS, não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano, lucros cessantes, obrigação ou despesa direta ou indireta, danos diretos ou indiretos, incidentes ou consequentes, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência da utilização dos Serviços.

6.7. Além disso, a OAB JURIS não assume responsabilidade pelos conteúdos fornecidos por Usuários (por exemplo, a publicação de dúvidas ou comentários ao material didático disponibilizado), bem como pelo conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na plataforma ou por meio de sites, links ou propaganda. A OAB JURIS poderá ser notificada a qualquer momento com relação a conteúdos considerados infringentes de direitos constantes de sua plataforma e envidará seus melhores esforços para promover a remoção tempestiva desses conteúdos, nos termos do Marco Civil da Internet e da jurisprudência consolidada a respeito da responsabilidade de sites e intermediários existente no Brasil. Qualquer notificação a respeito de conteúdo infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o Usuário se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão.

7. Sanções

7.1. O uso do curso em desacordo com estes Termos implicará na exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos Serviços, sem qualquer direito a reembolso do valor pago. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a OAB JURIS seja notificada ou acionada por um Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

7.2. O Usuário concorda em indenizar a OAB JURIS, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos Serviços.