Termos e Condições de Compra e venda de JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA, denominada simplesmente de REDE JURIS, Inscrita no CNPJ sob o nº 08.957.527/0001-10, com endereço à Rua T – 28, 1443, Setor Bueno, Goiânia, CEP. 74210-040.

Cláusula 1ª  – O objeto deste instrumento é a prestação de serviços na área educacional, referente ao curso de PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU escolhido pelo(a) contratante, no ato da matrícula, na modalidade escolhida pelo CONTRATANTE (presencial ou à distancia – online) de acordo com o projeto acadêmico do respectivo curso, disponibilizado a(o) contratante, do qual o(a) CONTRATANTE declara neste ato, ter plena ciência;

1.1.  Aos concluintes do curso, será fornecido um certificado de conclusão, a ser expedido pela contratada, através de parcerias com Instituições de Ensino Superior, vigentes à época da conclusão do curso contratado.

1.1.1- Para o recebimento do certificado de conclusão de curso, o (a) contratante deverá cumprir com toda a parte acadêmica no que se refere a entrega de documentos necessários, atestado de frequência e notas, bem como atender e respeitar os prazos determinados de acordo com o regimento interno do curso contratado, que é parte integrante do presente contrato, do qual o(a) contratante declara ter plena ciência.

1.2. O calendário das aulas será realizado de acordo com a grade publicada, podendo a CONTRATADA promover as alterações que se fizerem necessárias, mantidas as restrições contratuais e legais atinentes.

1.3. As aulas presenciais do referido curso serão ministradas na estrutura física da sede da CONTRATADA, ou em local diverso, designado por esta, e transmitido via online para atender aos alunos na modalidade à distância.

1.4. As aulas serão transmitidas ao vivo, sempre que possível e estarão à disposição do(a) contratante em até 48 (quarenta e oito horas) após a realização das mesmas.

 

Cláusula 2ªO deferimento da presente matrícula ficará condicionado aos critérios de oferecimento do curso, da comprovação pelo(a) contratante de suas habilitação e capacitação, pela análise de documentação acadêmica e pessoal, inexistência de débitos anteriores com a tesouraria e o cumprimento das normas regimentais vigentes.

2.1.A CONTRATADA se reserva no direito de não abrir turma em qualquer modalidade, que não apresente, no mínimo, 30 (trinta) alunos matriculados.

2.2. As obrigações decorrentes desse contrato se extinguirão nas hipóteses de conclusão, (pelo decurso do prazo previsto para o curso), pelo pedido de desistência do aluno, pelo cancelamento por inadimplência, ou pela   transferência interna de curso, respeitadas as regras de aproveitamento de compatibilidade e conteúdo programático dos cursos.

2.3. O presente contrato terá validade a partir: a) do preenchimento dos respectivos formulários e anexos, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, b) a entrega da documentação exigida no ato da matricula, c) pagamento da primeira parcela do valor total do curso, em caso de opção por pagamento parcelado e d)assinatura do presente contrato. O descumprimento de qualquer dos referidos requisitos tornará sem efeito o presente contrato e demais formulários, vez que a matrícula será deferida a critério exclusivo da contratada.

 

Clausula 3ª – O investimento total do curso, poderá ser parcelado de acordo com os planos  oferecidos pela contratada, ou de forma à vista, caso em que a contratada poderá oferecer desconto ao seu critério.

3.1. Eventuais abatimentos, descontos, redução sobre quaisquer valores, perdão de multas, juros ou correção monetária, constituirão mera liberalidade da contratada, não implicarão em novação e poderão ser suprimidos a qualquer tempo, sem notificação extrajudicial.

3.2. Não estão incluídas no valor do curso, taxas adicionais, inclusive as referentes a expedição  de documentos no decorrer, ou ao final do curso, tais como: 2ª via de declaração de matricula, 2ª via de histórico, 2ª via de certificado de conclusão, etc., devendo o(a) contratante quitar antecipadamente as taxas respectivas, para a solicitação de tais documentos, de acordo com a tabela vigente a época da solicitação.

3.3. Para a confecção de quaisquer documentos requeridos pelo(a) contratante na secretaria da instituição, deverão ser respeitados os prazos estipulados para a entrega. Tento o(a) contratante a necessidade da expedição dos referidos documentos fora do prazo estipulado, estará sujeito a taxa diferenciada.

3.4. O(a) contratante que desejar apresentar seu TCC, de forma diversa à praticada pela contratada (artigo científico), deverá arcar com os custos para tal, se houver.

 

Clausula 4ª – O não pagamento das parcelas do curso na data do vencimento acarretará as seguintes penalidades:

4.1. perda da bonificação/bolsa/desconto, quando houver;

4.2. multa contratual moratória de 2% (dois por cento);

4.3. juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês;

4.4. correção monetária pelo índice do INPC (ou por outro índice que venha substitui-lo) até a data do efetivo pagamento;

4.5. protesto deste instrumento contratual, cujas partes atribuem eficácia executiva;

4.6. inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito;

4.7. cobrança extrajudicial dos encargos financeiros não cumpridos pelo(a) contratante;

4.8. execução judicial do presente contrato de prestação de serviços educacionais.

Parágrafo 1º- O contratante em mora suportará o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito por cobrança extrajudicial, bem como arcará com as despesas e custas decorrentes de cobrança judicial, inclusive com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.

Parágrafo 2º – O contrato poderá ser rescindido automaticamente pela CONTRATADA em razão da inadimplência do(a) CONTRATANTE, quando não ocorrer o pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Clausula 5ª – O presente contrato, vigorará durante o número de meses a que se refere o curso, conforme cláusula 1ª, podendo, todavia, ser rescindido nos seguintes casos:

5.1. Por vontade do(a) contratante, mediante requerimento assinado, datado e protocolado na secretaria acadêmica da CONTRATADA, e surtirá efeitos a partir da data em que for entregue pessoalmente pelo(a) contratante, ou excepcionalmente via correios ou por e-mail para os alunos matriculados na modalidade online (à distância), cujo endereço eletrônico é secretaria@redejuris.com . Na hipótese, de requerimento por e-mail, o(a) contratante deverá pedir e acompanhar o protocolo, para se assegurar que seu pedido foi recebido pela secretaria da contratada.

5.1.1 – O pedido cancelamento da matrícula poderá ser feito em até 07 (sete) dias, antes do início das aulas, com a devolução do valor pago, deduzido o valor da taxa de administração na monta de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da primeira parcela, a título de ressarcimento das despesas administrativas e operacionais.  Se o cancelamento for solicitado após iniciadas as aulas, o(a) contratante devera quitar todas as parcelas vencidas, até a data da formalização da desistência, bem como arcará com a multa compensatória no montante de 20% (vinte por cento), sobre o saldo remanescente do contrato. Caso o pagamento do curso tenha sido realizado em uma única parcela, o(a) contratante terá direito ao ressarcimento, após a retenção do valor proporcional a carga horária já ministrada, até a data da formalização da desistência, bem como após a retenção do montante de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente do contrato, a título de multa compensatória.

5.1.2 – O ressarcimento a que o(a) contratante fizer jus, será realizado pela contratada, em até  trinta dias, a partir do requerimento, conforme item anterior.

5.2. Pela contratada, em caso de descumprimento das cláusulas do presente instrumento.

Parágrafo 1º – Em nenhuma hipótese de rescisão contratual, exceto os previstos nesta cláusula, haverá devolução de valores e mesmo que o(a) contratante não frequente as aulas a partir de firmado o presente, fica estipulado que o(a) contratante deverá pagar todas as mensalidades até que seja formalmente rescindido o contrato entre as partes, visto que toda a estrutura escolar esteve a disposição do(a) contratante até a data de seu pedido formal de rescisão.

Parágrafo 2º – O abandono do curso por parte do(a) contratante sem a devida formalização de cancelamento, não importara em cancelamento de débitos, permanecendo devido, neste caso, o pagamento das parcelas até a data do pedido formal de desistência.

 

Clausula 6ª – O(a) contratante matriculado nos cursos presenciais não poderá substituir sua frequência presencial, pelas aulas online, mesmo que possua  liberação de acesso à plataforma ead (educação à distância), pela contratada a(o) contratante.

6.1– O(a) contratante tem a responsabilidade de assinar frequência sempre que comparecer as aulas, haja visto que deverá comprovar frequência mínima de 75% (setenta e cinco porcento), as aulas, e o(a) contratante dos cursos na modalidade online, deverá assistir às aulas, na mesma proporção (75%) do total das aulas disponibilizadas via web.

6.2. O(a) contratante matriculado na modalidade presencial, responsabiliza-se expressamente por eventuais danos ou prejuízos causados ao patrimônio da contratada, bem como a outros contratantes ou colaboradores da contratada, uma vez constatada a sua responsabilidade pelos danos ou prejuízos. Nesse caso, ficara responsável pela indenização ou reposição de todos os bens danificados, ou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares contidas no regimento interno.

 

Clausula 7ª – O(a) contratante estará sujeito as normas do regimento interno da contratada, cuja integra estará disponível na secretaria para consulta e extração de copias.

 

Clausula 8ª –  O(a) contratante poderá solicitar alteração de modalidade, ficando ao critério da contratada, o seu deferimento, e o(a) contratante estará sujeito a cobrança de taxa e/ou reajuste de valores de acordo com a tabela praticada pela contratada a época do pedido da mudança de modalidade.

 

Clausula 9ª – Em se tratando de cursos presenciais, o (a) CONTRATANTE, concorda que sua imagem poderá ser captada durante as gravações das aulas, e autoriza de forma gratuita, sua transmissão dentro do sistema de ensino da CONTRATADA, bem como a concessões a outras redes de ensino em casos de utilização pela CONTRATADA.

 

Clausula 10ª- A CONTRATADA detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual das aulas de seus cursos;

 

Clausula 11ª-A CONTRATADA poderá realizar acrescentar em seus cursos, aulas especiais, abertas a professores e terceiros não matriculados ao curso, ao título de atividades extras, sem que tal se constitua em alteração contratual ou concessão de direito.

 

Clausula 12ª-  Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste contrato, fica eleito o Foro da cidade de Goiânia GO.

 

E por estarem justos e acordados, lavram, datam e assinam o presente contrato em 2 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para um só efeito legal.