Termos e condições gerais do site da Rede Juris (www.redejuris.com)

Os serviços do site da Rede Juris (www.redejuris.com) são fornecidos pela pessoa jurídica seguinte Razão Social: JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA – ME, com nome fantasia REDE JURIS, inscrito no CNPJ sob o n° 08.957.527/0001-10, estabelecida à Rua T – 28, 1443, Setor Bueno – Goiânia/GO, CEP. 74210-040, titular da propriedade  intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Rede Juris.

  1. Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico e caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços: serviços educacionais, presenciais ou à distância (EAD), referente ao (s) curso(s) acima especificado(s), de acordo com o projeto acadêmico do respectivo descritivo do curso (ementa), que está à disposição do usuário, que declara neste ato ter plena ciência dele, passando a integrar o presente instrumento.

  1. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a CONTRATADA e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

  1. Do deferimento da matrícula

A matrícula será deferida e confirmada a critério exclusivo da CONTRATADA, mediante:

a)     Análise de crédito, se necessária;

b)     Aceite do presente Termo;

c)     Assinatura de contrato, se necessário;

d)     Pagamento da primeira parcela do valor do curso;

O deferimento da presente matrícula ficará condicionado aos critérios de oferecimento do curso e a inexistência de débitos anteriores com a Instituição;

Em qualquer modalidade de curso, a CONTRATADA se reserva no direito de não abrir turma que não apresente, no mínimo, 30 (trinta) alunos matriculados ou, ainda, ao remanejamento entre turmas para o adequado equilíbrio financeiro dos custos envolvidos em sua formação.

  1. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

  1. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a CONTRATADA em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da solicitação, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

  1. Dos serviços ou produtos

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia e prazos de validade, entre outros dados.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

  1. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais e não incluem eventuais de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido, caso se aplique.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. 

Ao inserir referidos dados, o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

Em caso de assinatura, a contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

  1. Do cancelamento e ressarcimento de valores

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o e-mail [email protected], de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

O pedido de cancelamento deverá ser formalizado por escrito e enviado para o e-mail [email protected] e para sua efetivação o usuário deverá estar adimplente com as obrigações financeiras aqui assumidas.

O cancelamento da matrícula poderá ser feito em até 07 (sete) dias antes do início das aulas, com a devolução do valor pago, deduzido o valor da taxa de administração na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor total do curso, para custeio das despesas administrativas e operacionais;

Se o cancelamento for formalizado após iniciadas as aulas, o usuário arcará com a carga horária disponível para acesso até a data do pedido de cancelamento e multa compensatória no montante de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente do contrato, além das parcelas vencidas, se houver;

O cálculo para ressarcimento será feito de acordo com a carga horária já ministrada e disponível para acesso até a data do pedido de cancelamento, ou seja, proporcionalmente ao tempo de curso já disponibilizado e não de acordo com número de meses transcorridos desde seu início ou das parcelas, se pagamento parcelado;

Os ressarcimentos a que o usuário fizer jus, serão realizados pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias da data do pedido de cancelamento;

Quando da violação dos Termos de Uso por parte do usuário, os serviços serão cessados imediatamente.

Se o cancelamento for motivado pela CONTRATADA em razão de não ter atingido o número de matrículas suficientes para abertura da turma/curso, o usuário será reembolsado de 100% (cem por cento) dos valores já pagos.

  1. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email [email protected] OU telefone (62) 3956-6900 OU whatsapp (62)99253-4477.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 e aos sábados das 08h00 às 12h00.

  1. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

  • Estar apto a apresentar a documentação competente, em conformidade com o disposto no artigo 44, incisos II, III e IV da Lei nº. 9.394/96 (DBE);
  • Pontualidade nas obrigações financeiras aqui assumidas;
  • a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
  • Não utilizar qualquer sistema de gravação de áudio e/ou vídeo durante a ministração das aulas sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais que poderão ser adotadas pela CONTRATADA;
  • pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto neste Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional, bem como pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
  • Manter atualizados seus dados cadastrais junto à CONTRATADA, devendo comunicar eventual mudança de endereço e/ou telefone no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

A veracidade das informações ou declarações prestadas para a celebração do presente contrato, mesmo em meio eletrônico, é de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário, bem como sua completa e mensal atualização, sob pena de configurar infração contratual.

É de responsabilidade da CONTRATADA:

  • Definição do ambiente físico ou virtual das aulas, planejar os serviços de ensino referente à elaboração de calendário das aulas presenciais e à distância (EAD), fixar carga horária, designar professores, atender ao cronograma de atividades e demais providências que as atividades docentes exigirem, com absoluta autonomia, sem qualquer interferência do(a) usuário, informando a ele, sempre que possível, qualquer alteração, através de seus ambientes virtuais ou por e-mail;
  • Atualidade do conteúdo ministrado e/ou gravado até o momento de sua disponibilização nos ambientes físicos e virtuais de aprendizagem, conforme o caso;
  • as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
  • A reposição de aulas presenciais ou à distância (EAD) não ministradas em razão de imprevistos com o corpo docente designado ou em razão de caso fortuito ou força maior.

A CONTRATADA não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo à sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

  1. Da inadimplência

O atraso no pagamento das parcelas aqui avençadas sujeitará o usuário a:

  • Bloqueio de acesso aos serviços prestados, seja presencial ou à distância (EAD);
  • Perda da bonificação/bolsa/desconto, quando houver;
  • Multa contratual moratória de 2% (dois por cento);
  • Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês;
  • Correção monetária pelo índice do INPC (ou por outro índice que venha substituí-lo) até a data do efetivo pagamento;
  • Protesto deste Termo, cujas partes atribuem eficácia executiva;
  • Inscrição do usuário junto aos serviços de proteção ao crédito;
  • Cobrança extrajudicial dos valores não cumpridos;
  • Execução judicial do presente contrato de prestação de serviços educacionais.

O usuário em mora suportará ainda o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito por cobrança extrajudicial e 20% (vinte por cento) por cobrança judicial, além das despesas e custas decorrentes destas cobranças;

Eventuais abatimentos, descontos, redução de valores, perdão de multas, juros ou correção monetária por mera liberalidade da CONTRATADA não implicarão em novação e nem constituirão direitos para o usuário, podendo ser suprimido a qualquer tempo sem qualquer notificação por parte da CONTRATADA.

  1. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA – ME, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98) e Lei do Software (Lei n° 9.609/g8), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA – ME, puníveis nos termos da legislação aplicável.

  1. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA – ME poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

  1. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA – ME e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

  1. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA – ME, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

  1. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

  1. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Goiânia-GOIÁS, em que se encontra a sede da empresa.